ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DE MULTA. IRREGULARIDADES NÃO VISUALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A recorrente anexou aos autos o CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, emitido em 20 de outubro de 2010 (fl. 45), o qual atesta que os produtos avaliados pelo órgão certificador já se encontravam de acordo com a norma de referência NBR 14136:2002. Além disso, o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), acostado às fls. 46/47 – aponta que a "possível" última compra do estabelecimento fiscalizado (MAKRO) junto à recorrente ocorreu em 04/03/2011, momento em que os produtos vendidos já estavam em conformidade com a norma da ABNT 14136:2002. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se patente, porquanto dispensável dizer que possíveis restrições advindas de inscrição na dívida ativa, CADIN e efetivação de protesto, impedirá a agravante de realizar as mais corriqueiras negociações, participar de licitações e, consequentemente, levar a recorrente à situação financeira difícil, senão à quebra.