TJAL 0800594-15.2013.8.02.0900
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. EFEITOS DO RECEBIMENTO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 520 DO CPC. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EXCLUSÃO DE DIREITO. TAXATIVIDADE. NÃO INCLUSÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM IGUALDADE DE TRATAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. EFEITOS DO RECEBIMENTO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 520 DO CPC. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EXCLUSÃO DE DIREITO. TAXATIVIDADE. NÃO INCLUSÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM IGUALDADE DE TRATAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Imissão na Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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