TJAL 0800595-97.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEFICIÊNCIA MENTAL DO PACIENTE. JULGADOR A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DISTÚRBIO MENTAL NESTA VIA ESTREITA. PLEITO DE REFORMA PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADO INVIÁVEL. JUIZ FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEFICIÊNCIA MENTAL DO PACIENTE. JULGADOR A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DISTÚRBIO MENTAL NESTA VIA ESTREITA. PLEITO DE REFORMA PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADO INVIÁVEL. JUIZ FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/01/2014
Data da Publicação
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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