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Jurisprudência


TJAL 0800596-90.2018.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. REPASSE DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, ORA AGRAVANTES, SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE SE REFERE A DIREITO PERTENCENTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A CADA UM DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DAS PARTES AUTORAS, ORA AGRAVANTES, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 06/06/2018
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Porto Real do Colegio
Comarca : Porto Real do Colegio
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