TJAL 0800597-75.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA POR PARTE DO FORNECEDOR. BANCO AGRAVANTE QUE BUSCA REDUÇÃO DA MULTA EM SEU VALOR E PERIODICIDADE. ASTREINTES COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA POR PARTE DO FORNECEDOR. BANCO AGRAVANTE QUE BUSCA REDUÇÃO DA MULTA EM SEU VALOR E PERIODICIDADE. ASTREINTES COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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