TJAL 0800600-85.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE. VALIDADE DA CITAÇÃO. ENVIO NO ENDEREÇO CORRETO E CONSTANTE DO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO OBRIGATÓRIO. ART. 10, DO CPC. A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE SE DÁ APENAS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE. VALIDADE DA CITAÇÃO. ENVIO NO ENDEREÇO CORRETO E CONSTANTE DO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO OBRIGATÓRIO. ART. 10, DO CPC. A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE SE DÁ APENAS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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