TJAL 0800600-98.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO SINGULAR QUE RATIFICOU A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EVENTUAL DEMORA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. PACIENTE QUE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM NOTÍCIAS DO PAGAMENTO DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EX OFFICIO. DISPENSA DA FIANÇA E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 C/C O ART. 350, AMBOS DO CPP. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO SINGULAR QUE RATIFICOU A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EVENTUAL DEMORA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. PACIENTE QUE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM NOTÍCIAS DO PAGAMENTO DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EX OFFICIO. DISPENSA DA FIANÇA E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 C/C O ART. 350, AMBOS DO CPP. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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