TJAL 0800601-83.2016.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS CORRELATOS E DEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS CORRELATOS E DEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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