TJAL 0800604-59.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO PROBATÓRIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. DECLARAÇÃO EMITIDA POR ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO PROBATÓRIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. DECLARAÇÃO EMITIDA POR ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/07/2014
Data da Publicação
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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