TJAL 0800604-67.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM NEOPLASIA MALIGNA NO PÂNCREAS, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PARA AMENIZAR OS EFEITOS DA QUIMIOTERAPIA. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONDUTA PELA ANS E ANVISA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO LAPSO TEMPORAL E DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM NEOPLASIA MALIGNA NO PÂNCREAS, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PARA AMENIZAR OS EFEITOS DA QUIMIOTERAPIA. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONDUTA PELA ANS E ANVISA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO LAPSO TEMPORAL E DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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