TJAL 0800606-42.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA QUE TEVE CONCEDIDO O PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES DEMANDADAS EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 6º DA LEI Nº11.101/2005. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRODUZ EFEITOS EX-NUNC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA QUE TEVE CONCEDIDO O PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES DEMANDADAS EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 6º DA LEI Nº11.101/2005. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRODUZ EFEITOS EX-NUNC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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