AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, O QUAL PRETENDIA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS AUTORES/AGRAVANTES AO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE DISPENSA A ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NECESSITANDO, APENAS, QUE SE VERIFIQUE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO QUE DESTACA A COERÊNCIA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO A RECLASSIFICAÇÃO, A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97, ART. 1.059, DO CPC/2015, ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI N.º 8.437/1992, E ART. 7º, §§2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/2009. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 311, II, DO CPC/2015, CUJO TEOR ESTABELECE REQUISITOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM, A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE FATO E A EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.