TJAL 0800607-87.2016.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN� CONDENAT�IA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. PEDIDO DE ISEN�O DO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSI�O LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 � A imposi� da pena de multa possui car�r necess�o, haja vista cuidar-se de san� penal, n�sendo poss�l a isen� da pena de multa ante a inexist�ia de previs�legal.
2 � Condi� de miserabilidade verificada quanto �ondena� de multa pois esta se deu no m�mo legal, isto �em 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trig�mo) do sal�o m�mo vigente �poca dos fatos.
3 � Recurso conhecido e improvido.tos.
3 Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN� CONDENAT�IA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. PEDIDO DE ISEN�O DO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSI�O LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 � A imposi� da pena de multa possui car�r necess�o, haja vista cuidar-se de san� penal, n�sendo poss�l a isen� da pena de multa ante a inexist�ia de previs�legal.
2 � Condi� de miserabilidade verificada quanto �ondena� de multa pois esta se deu no m�mo legal, isto �em 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trig�mo) do sal�o m�mo vigente �poca dos fatos.
3 � Recurso conhecido e improvido.tos.
3 Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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