TJAL 0800608-12.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APREENSÃO DE 02 ARMAS DE FOGO. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APREENSÃO DE 02 ARMAS DE FOGO. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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