TJAL 0800608-41.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DE CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO QUE O JUÍZO DE PISO DEFERIU ERRONEAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TESE NÃO ACATADA. CONFUSÃO ENTRE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O PROCESSO DIFERENTE DE DIFICULDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS QUE ESTÃO SOB A GUARDA DA EMPRESA. PRETENSÃO RECURSAL RECHAÇADA. PRESENTES OS REQUISITOS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DE CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO QUE O JUÍZO DE PISO DEFERIU ERRONEAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TESE NÃO ACATADA. CONFUSÃO ENTRE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O PROCESSO DIFERENTE DE DIFICULDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS QUE ESTÃO SOB A GUARDA DA EMPRESA. PRETENSÃO RECURSAL RECHAÇADA. PRESENTES OS REQUISITOS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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