TJAL 0800610-45.2016.8.02.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE DESPROPORCIONAL ÀS CARACTERÍSTICAS DA PARTE E DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE DESPROPORCIONAL ÀS CARACTERÍSTICAS DA PARTE E DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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