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Jurisprudência


TJAL 0800611-59.2018.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO AO AGRAVO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA DEMONSTRAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DELA EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA PELA RELATORIA, INDEFERINDO O BENEFÍCIO E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. NÃO JUNTADA, PELO RECORRENTE, DO ESPELHO OU DA GUIA DE RECOLHIMENTO EM QUE CONSTE O VALOR DA CUSTAS PROCESSUAIS, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DA INCAPACIDADE DA REFERIDA PARTE EM SUPORTAR TAIS DESPESAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE DENEGOU OS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, ORA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 23/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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