TJAL 0800612-15.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO DEVIDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO COM PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA.UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO DEVIDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO COM PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA.UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
Mostrar discussão