TJAL 0800612-78.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA E CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ANTE SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM CASO DE SUA SUCUMBÊNCIA, IRÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA E CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ANTE SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM CASO DE SUA SUCUMBÊNCIA, IRÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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