TJAL 0800613-34.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FASE DE INSTRUÇÃO. PECULIARIDADES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS EM FACE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FASE DE INSTRUÇÃO. PECULIARIDADES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS EM FACE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
08/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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