TJAL 0800614-19.2015.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE SE VERIFICAR O MESMO CONTEXTO FÁTICO E SEMELHANTE FORMA DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONSTATA A UNIDADE DE DESÍGNIOS, INDISPENSÁVEL ÀQUELE MODUS OPERANDI. DECISUM QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE SE VERIFICAR O MESMO CONTEXTO FÁTICO E SEMELHANTE FORMA DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONSTATA A UNIDADE DE DESÍGNIOS, INDISPENSÁVEL ÀQUELE MODUS OPERANDI. DECISUM QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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