TJAL 0800616-39.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. PEDIDO DE REFORMA PARA QUE O VALOR SEJA PAGO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO E QUE SEJA REVOGADA A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TORNA-SE INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO. ART. 334 E 335, DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. PEDIDO DE REFORMA PARA QUE O VALOR SEJA PAGO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO E QUE SEJA REVOGADA A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TORNA-SE INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO. ART. 334 E 335, DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
16/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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