TJAL 0800616-86.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA JULGADA EM DESFAVOR DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA. VERIFICADA A POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 6º, §1º, DA LEI DE FALÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL DETERMINANDO, EXPRESSAMENTE, QUE TODAS AS AÇÕES REFERENTES A BENS, NEGÓCIOS E DIREITO DA AGRAVADA SEJAM REMETIDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. PERPETUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 47 DA LEF. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE AFETA DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E QUE PREJUDIQUEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA JULGADA EM DESFAVOR DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA. VERIFICADA A POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 6º, §1º, DA LEI DE FALÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL DETERMINANDO, EXPRESSAMENTE, QUE TODAS AS AÇÕES REFERENTES A BENS, NEGÓCIOS E DIREITO DA AGRAVADA SEJAM REMETIDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. PERPETUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 47 DA LEF. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE AFETA DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E QUE PREJUDIQUEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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