TJAL 0800617-03.2017.8.02.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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