TJAL 0800621-74.2016.8.02.0000
Ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670, 708 e 712 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.783/89. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CONTINGENTE MÍNIMO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DA GREVE DEMONSTRADA. DESCONTOS SALARIAIS. CARÁTER ALIMENTAR. SUBSTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670, 708 e 712 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.783/89. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CONTINGENTE MÍNIMO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DA GREVE DEMONSTRADA. DESCONTOS SALARIAIS. CARÁTER ALIMENTAR. SUBSTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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