TJAL 0800623-10.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. CITAÇÃO REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. CITAÇÃO REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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