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Jurisprudência


TJAL 0800624-16.2014.8.02.0900

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, PELA FALTA DE COERÊNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS DA PRISÃO E A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO E PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS: O PERICULUM IN LIBERTATIS PELA NATUREZA DO DELITO E O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, APÓS ESFAQUEAR A VÍTIMA, LEVANDO-A A ÓBITO. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOs DEPOIMENTOs DAS TESTEMUNHAS E NA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO. DECISÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. INADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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