TJAL 0800624-29.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TEMPO EM QUE FORA PROFERIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. AUTOS FÍSICOS DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE EM FACE DA RIGIDEZ DO SISTEMA CARCERÁRIO FEDERAL. PRESO COM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA PÚBLICA. HC CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TEMPO EM QUE FORA PROFERIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. AUTOS FÍSICOS DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE EM FACE DA RIGIDEZ DO SISTEMA CARCERÁRIO FEDERAL. PRESO COM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA PÚBLICA. HC CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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