TJAL 0800625-14.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUSÊNCIA DA REMESSA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL. ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA. PLEITO QUE DEVE SER ATENDIDO DE IMEDIATO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Ementa
PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUSÊNCIA DA REMESSA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL. ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA. PLEITO QUE DEVE SER ATENDIDO DE IMEDIATO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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