TJAL 0800625-98.2014.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO EM APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO DISCUTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO EM APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO DISCUTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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