TJAL 0800627-05.2013.8.02.0900
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR PROCEDIMENTO MÉDICO EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADORA EM CRIAR ÓBICES À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS E ESSENCIAIS À SAÚDE E À VIDA DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AO HOSPITAL ESCOLHIDO PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR PROCEDIMENTO MÉDICO EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADORA EM CRIAR ÓBICES À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS E ESSENCIAIS À SAÚDE E À VIDA DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AO HOSPITAL ESCOLHIDO PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Data da Publicação
:
02/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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