TJAL 0800630-02.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVE APENAS ANALISAR AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N. 71 DO CNJ E NO PROVIMENTO N. 19/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PLANTONISTA. DECISUM ANULADO. PLEITO LIMINAR A SER ANALISADO PELO JUÍZO COMPETENTE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVE APENAS ANALISAR AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N. 71 DO CNJ E NO PROVIMENTO N. 19/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PLANTONISTA. DECISUM ANULADO. PLEITO LIMINAR A SER ANALISADO PELO JUÍZO COMPETENTE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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