TJAL 0800633-12.2013.8.02.0900
ACÓRDÃO
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL DE TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO CONHECIDOS. APRESENTAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIDA. CAUTELAR COM O FIM DE SUSPENDER A DECISÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA. CAUTELAR CONHECIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL DE TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO CONHECIDOS. APRESENTAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIDA. CAUTELAR COM O FIM DE SUSPENDER A DECISÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA. CAUTELAR CONHECIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Outras medidas provisionais / Imissão na Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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