TJAL 0800636-64.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
30/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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