TJAL 0800639-19.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF. JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDE SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DO REQUERIMENTO DO AGRAVANTE, DESDE QUE DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE DIFICULDADE MOMENTÂNEA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RISCO DE LESÃO GRAVE EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. CONCESSÃO DO DIREITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF. JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDE SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DO REQUERIMENTO DO AGRAVANTE, DESDE QUE DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE DIFICULDADE MOMENTÂNEA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RISCO DE LESÃO GRAVE EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. CONCESSÃO DO DIREITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão