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Jurisprudência


TJAL 0800639-82.2014.8.02.0900

Ementa
ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS SOBRE O INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, PARA QUE SEJA RETOMADO O PROCESSAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 355 A 359 DO CPC. EXISTÊNCIA OU NÃO DO DOCUMENTO DEVE SER APRECIADA APÓS O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO ANULADA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 30/04/2014
Data da Publicação : 06/05/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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