TJAL 0800643-35.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT DEPOIS DO HC N.º 0805102-17.2015, EM FLAGRANTE REPETIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO E SEM MODIFICAÇÃO DOS FATOS NO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÕES QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE COM BASE NO ART. 485, V DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT DEPOIS DO HC N.º 0805102-17.2015, EM FLAGRANTE REPETIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO E SEM MODIFICAÇÃO DOS FATOS NO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÕES QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE COM BASE NO ART. 485, V DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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