AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 154 E 244 DO CPC, A DIZER DA APLICABILIDADE, IN CASU, DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DE NULITTE SANS GRIEF, UMA VEZ ALCANÇADA A FINALIDADE DO ATO – INTIMAÇÃO -. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060, ART. 4º, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E DE BANHO – "BANHITA" -. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NO QUE DIZ COM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RELATIVAMENTE À CADEIRA DE BANHO - BANHITA - DE QUE NECESSITA A PARTE ASSISTIDA - EX VI DO ART. 273, INCISO I, DO CPC. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.