TJAL 0800646-11.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NA GRAVIDADE EM CONCRETO. IDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRIME IMPUTADO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DA SOLTURA APENAS EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NA GRAVIDADE EM CONCRETO. IDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRIME IMPUTADO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DA SOLTURA APENAS EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
31/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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