TJAL 0800648-78.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA OBTER O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO E O DIREITO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NO INSTRUMENTO DO AGRAVO QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA OBTER O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO E O DIREITO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NO INSTRUMENTO DO AGRAVO QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Data da Publicação
:
02/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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