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Jurisprudência


TJAL 0800649-42.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVANTE DESEMPREGADO. DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REVERSÍVEL SE APRESENTADAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM SUA CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Custas
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió