TJAL 0800651-12.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOÁVEL PARA O EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOÁVEL PARA O EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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