TJAL 0800652-60.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PRISÕES DOS PACIENTES ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS PACIENTES. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PRISÕES DOS PACIENTES ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS PACIENTES. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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