TJAL 0800654-64.2016.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. CATEGORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES ESSENCIAIS, À EXEMPLO DOS SERVIDORES DA SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI GERAL DE GREVE, COMO COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS, INCLUSIVE À SOCIEDADE CIVIL; MANUTENÇÃO DO CONTINGENTE MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS; ESGOTAMENTO DAS VIAS NEGOCIAIS; EXISTÊNCIA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÃO CLARA E RAZOÁVEL; DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONSTITUÍDA PARA ESSE FIM. LEGALIDADE DO MOVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS DADO SE TRATAR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. CATEGORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES ESSENCIAIS, À EXEMPLO DOS SERVIDORES DA SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI GERAL DE GREVE, COMO COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS, INCLUSIVE À SOCIEDADE CIVIL; MANUTENÇÃO DO CONTINGENTE MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS; ESGOTAMENTO DAS VIAS NEGOCIAIS; EXISTÊNCIA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÃO CLARA E RAZOÁVEL; DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONSTITUÍDA PARA ESSE FIM. LEGALIDADE DO MOVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS DADO SE TRATAR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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