TJAL 0800656-63.2018.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATÉ 5 DIAS DEVE O BEM SER RESTITUÍDO. ART. 3º, DO DECRETO LEI N. 911/69. MULTA DIÁRIA MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATÉ 5 DIAS DEVE O BEM SER RESTITUÍDO. ART. 3º, DO DECRETO LEI N. 911/69. MULTA DIÁRIA MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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