TJAL 0800656-68.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. RETIFICAÇÃO DO DIVISOR DAS HORAS. POSSIBILIDADE. SERVIDORES QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º e 2º-B, DA LEI 9.494/97; 5º, DA LEI 4.348/64, E 7º, §2º, DA LEI 12.016/09. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ADICIONAL NOTURNO E O REGIME DE PLANTÃO. NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. RETIFICAÇÃO DO DIVISOR DAS HORAS. POSSIBILIDADE. SERVIDORES QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º e 2º-B, DA LEI 9.494/97; 5º, DA LEI 4.348/64, E 7º, §2º, DA LEI 12.016/09. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ADICIONAL NOTURNO E O REGIME DE PLANTÃO. NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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