TJAL 0800657-40.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. DEFESA NÃO CONTRIBUIU PARA O ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. EXISTÊNCIA DE OITIVAS A SEREM REALIZADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA, EXCLUSIVAMENTE, EM REITERAÇÃO DELITUOSA PELA ACUSAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL PELA ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. DEFESA NÃO CONTRIBUIU PARA O ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. EXISTÊNCIA DE OITIVAS A SEREM REALIZADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA, EXCLUSIVAMENTE, EM REITERAÇÃO DELITUOSA PELA ACUSAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL PELA ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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