TJAL 0800657-53.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PERDA DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL DE POUCO MAIS DE UM MÊS CONTADO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PERDA DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL DE POUCO MAIS DE UM MÊS CONTADO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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