TJAL 0800662-70.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS CONSIDERADO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES APLICADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA ADEQUAR AO MONTANTE DE R$ 250,00/ DIA PRATICADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. MULTA APLICADA PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. AFASTAMENTO. APESAR DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC/15 É A DE QUE A MULTA DEVE SER APLICADA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO CASO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS CONSIDERADO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES APLICADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA ADEQUAR AO MONTANTE DE R$ 250,00/ DIA PRATICADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. MULTA APLICADA PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. AFASTAMENTO. APESAR DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC/15 É A DE QUE A MULTA DEVE SER APLICADA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO CASO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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