TJAL 0800665-93.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONFORMIDADE COM O ART. 58, V DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE RISCO APTO A ENSEJAR O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONFORMIDADE COM O ART. 58, V DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE RISCO APTO A ENSEJAR O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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